Termos de utilização

Última atualização: 11 de novembro de 2026

1. Quem presta o serviço

Obriqo (identificação legal a publicar após a constituição da empresa). Contacto: o email de contacto indicado no rodapé deste site.

2. O que é o Obriqo

Uma aplicação web de gestão interna para empresas de construção, pintura, pladur e remodelações: custos e lucro de cada obra, mão de obra, stock, orçamentos e registos da equipa no telemóvel.

Não é um programa de faturação certificado pela Autoridade Tributária e não substitui um contabilista certificado. Os parâmetros fiscais e laborais (IVA, encargos, salários) devem ser confirmados com o contabilista da empresa.

O serviço destina-se a empresas e profissionais no âmbito da sua atividade, não a consumidores.

3. Conta e utilizadores

• Quem cria a conta declara ter poderes para vincular a empresa.
• Cada pessoa usa as suas próprias credenciais e é responsável por as manter seguras. Os funcionários entram por convite pessoal e só veem o que o seu perfil permite.
• A empresa cliente é responsável pela exatidão dos dados que introduz e por ter fundamento legal para tratar os dados dos seus funcionários, clientes e fornecedores.

4. Preços e pagamento

• Pequeno: 30,00 € por mês, ou 300,00 € por ano (10 meses pagos por 12), acrescidos de IVA. Para empresas até 10 funcionários.
• Empresa: 59,00 € por mês, ou 590,00 € por ano (10 meses pagos por 12), acrescidos de IVA. Para empresas de 11 a 30 funcionários.
• Personalizado: Para empresas com mais de 30 funcionários. Preço acordado por escrito.

Os primeiros 14 dias são gratuitos. Depois disso, O pagamento é mensal ou anual, à escolha do cliente, por cartão, através do Stripe, e renova-se automaticamente no fim de cada período até ser cancelado. Todos os valores são indicados sem IVA. Os dados do cartão ficam no Stripe e nunca são guardados pelo Obriqo.

O recibo do Stripe não substitui a fatura: a fatura é emitida nos termos da lei portuguesa, com o NIF indicado no pagamento.

Garantia: Se no primeiro mês pago não vir o lucro real das suas obras, devolvemos o valor desse mês. O pedido é feito por email no prazo de 30 dias após esse pagamento.

O limite de funcionários de cada plano conta as pessoas com acesso ao portal do funcionário. Se o pagamento falhar ou a subscrição terminar, a conta passa a modo de consulta: os dados continuam visíveis e exportáveis, mas não é possível registar novos.

5. Cancelamento

Pode cancelar a qualquer momento em Definições › Subscrição. O cancelamento produz efeito no fim do período já pago (mensal ou anual), sem penalização nem fidelização. Depois disso a conta fica em modo de consulta e pode exportar os seus dados; a pedido, apagamos a empresa e os dados associados, como descrito na política de privacidade.

6. Os dados são da sua empresa

Os dados que introduz pertencem à sua empresa. Tratamo-los apenas para prestar o serviço, nos termos do acordo de subcontratação, que faz parte destes termos. Pode exportar os relatórios em CSV a qualquer momento.

7. Utilização aceitável

Não é permitido usar o serviço para enviar comunicações não solicitadas, tentar aceder a dados de outras empresas, contornar limites ou pagamentos, sobrecarregar o sistema ou violar a lei. Podemos suspender contas que o façam, avisando sempre que possível.

8. Disponibilidade

Fazemos o possível para manter o serviço disponível e com cópias de segurança, mas podem existir interrupções para manutenção ou por falhas de fornecedores. Não garantimos um nível de serviço contratual, salvo acordo escrito.

9. Responsabilidade

Os resultados dependem dos dados e parâmetros introduzidos pelo cliente. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto que a origina, e não abrange lucros cessantes. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Alterações relevantes, sobretudo de preço, são comunicadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência; se não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.

11. Lei aplicável

Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede do prestador, salvo norma legal imperativa em contrário.